Condições gerais de venda Baxi - Sistemas de Aquecimento, Unipessoal, 5. CONDIÇÕES DE ENTREGA 9.2 Será deduzida uma percentagem não inferior Lda (“BAXI”), reserva-se o direito de modificar em 5.1 Os preços que figuram nas nossas tabelas de a 10% do valor do produto, a título de gastos qualquer momento, sem aviso prévio, os dados e preços são para produtos colocados em Portu- de receção, prova, inspeção e desvalorização, características do presente documento. Todos os gal Continental, no armazém do cliente, ou no salvo se se justificar outra percentagem nas preços indicados nesta tabela, salvo erro ou omis- do transitário no caso de clientes das Regiões tarifas do produto em questão. são, anulam os publicados anteriormente. Autónomas dos Açores e da Madeira. A BAXI não pratica a venda direta ao público. A to- 10. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO 5.2 A titularidade e o risco de perda transferem-se das as relações comerciais entre a BAXI e os seus para o comprador no momento de entrega da 10.1 No caso de fornecimento continuado, este clientes são aplicadas as seguintes Condições mercadoria para o transportador. poderá terminar nos seguintes casos: Gerais de Venda que se consideram aceites pelo 5.3 As encomendas poderão ser fornecidas por 10.1.1 Por mútuo acordo das partes. comprador a partir do momento em que este faz entregas parciais, salvo se a natureza do pro- 10.1.2 Sem necessidade de invocar qualquer moti- uma encomenda. duto não permita. vo, mediante o envio de uma comunicação por 1. CATÁLOGOS E ENCOMENDAS 5.4 Salvo indicação em contrário, o envio dos escrito com a antecedência mínima de 30 dias produtos será efetuado pelo meio e tarifa mais sobre a data de termo do fornecimento. 1.1 As indicações constantes nos nossos catálogos económicos. 10.1.3 A qualquer altura, não sendo necessário são dadas somente a título meramente orien- qualquer pré-aviso, em caso de incumprimento tativo. 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO grave e continuado de quaisquer obrigações 1.2 As condições das promoções estão sempre 6.1 O pagamento dos produtos deve fazer-se no contratuais, sem prejuízo do direito da parte condicionadas à nossa posterior confirmação, prazo estipulado. não incumpridora de optar por manter o por escrito, da correspondente encomenda. fornecimento e exigir o pleno cumprimento das 1.3 Qualquer condição expressa pelo comprador 6.2 Se antes do cumprimento total ou parcial obrigações da contraparte, com compensação, na encomenda que não se ajuste às Condições de um pedido se produzem ou se conhecem em qualquer caso, pelas perdas decorrentes de Gerais de Venda ou às especiais de cada factos ou circunstâncias que originem um tal incumprimento. A parte não incumpridora produto, será nula, salvo confirmação expressa temor fundado de que o cliente não cumprirá notificará a outra por escrito do incumpri- por escrito pela nossa parte na aceitação da com o pagamento, poderá a BAXI suspender a mento, devendo a contraparte sanar o dito encomenda. entrega dos produtos se o cliente não antecipar incumprimento no prazo de 30 dias. Se tal ou garantir o pagamento no prazo correspon- não suceder, a parte não incumpridora poderá 2. ANULAÇÃO DE ENCOMENDAS dente. resolver o contrato. 2.1 As encomendas aceites não poderão ser anu- 7. GARANTIA 10.1.4 Por liquidação, dissolução e ou encerra- ladas ou alteradas nos seguintes casos: mento comercial de qualquer das partes. 7.1 Os nossos produtos, sempre que utilizados 10.2. A extinção da obrigação de fornecimento nos • Quando tenham decorrido 3 dias desde a e instalados de acordo com as nossas ins- data da receção, pelo comprador, da nossa truções, estão garantidos contra defeitos de termos da presente cláusula não acarretará aceitação. fabrico pelo prazo e condições que, para cada qualquer direito e indemnização ou compen- • Quando já se tenha expedido o produto. produto, figurem no Boletim de Garantia que sação para o comprador, ainda que as partes devam continuar a cumprir as obrigações • Quando se tenha iniciado o processo de se entrega com o produto ou, na sua ausência, pendentes até à definitiva extinção dos vínculos os estabelecidos por lei. Para execução desta fabricação para produtos especiais ou seja, garantia será necessário, em qualquer caso, obrigacionais, em especial, a liquidação de produtos fora do constante nos nossos catá- a apresentação da fatura de venda a um con- saldos que estejam pendentes. logos. sumidor e a aceitação do defeito pelos nossos 2.2 Reservamo-nos o direito de dar sem efeito as serviços técnicos, que procederá à sua repa- 11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS encomendas pendentes de entrega quando o ração ou substituição e recolha dos produtos A BAXI é responsável pelo tratamento de dados cliente tiver incumprido, total ou parcialmente, defeituosos. pessoais confiados ao abrigo do presente contrato as suas obrigações de acordo com as presen- 7.2 A nossa garantia cobre a reposição do material e com o consentimento do cliente, informando tes condições gerais de venda. sem qualquer encargo para o comprador, nos que os mesmos serão tratados em conformidade 3. PREÇOS termos da legislação em vigor. com as normas vigentes em matéria de proteção de dados pessoais e com o Regulamento (UE) 3.1 Os nossos preços podem ser alterados a todo o 7.3 Em consequência, somente cobre defeitos de 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR), com a tempo por simples aviso ao comprador. Os no- fabrico e nunca defeitos de instalação indepen- finalidade de manter uma relação comercial. Os vos preços serão aplicados a todos os pedidos dentes daqueles. dados serão conservados sempre que exista um pendentes de entrega à data da alteração. Se 7.4 Os custos de transporte e embalagem que interesse mútuo e/ou legítimo para manter o fim o comprador não aceitar o novo preço poderá sejam originados pelas reparações cobertas do tratamento e quando já não sejam necessários cancelar o pedido, informando-nos por escrito pela garantia são por conta da BAXI. para tal fim serão suprimidos com medidas de dentro de oito dias após a data do aviso. Findo segurança adequadas para garantir a eliminação este período considera-se que o comprador 8. RECLAMAÇÕES ou destruição total dos mesmos. Os dados serão aceitou o novo preço. 8.1 Além da garantia que cobre os nossos produ- comunicados a terceiros com quem a BAXI se 3.2 Todos os impostos e taxas atualmente em tos, serão atendidas as reclamações motivadas tenha vinculado contratualmente, com a exclusiva vigor e os que no futuro possam ser criados por 2 causas principais: finalidade de prestar o serviço solicitado (exemplo: e agravem a produção, entrega ou venda dos 8.1.1 Erro no material entregue (erro administrati- empresa de transporte). Ou a qualquer terceiro nossos produtos, serão do encargo do cliente vo ou de preparação). por imperativo legal. Poderá exercer os direitos salvo quando a sua repercussão esteja expres- de acesso, retificação, portabilidade e eliminação samente proibida. Prazo de reclamação: 10 dias úteis a partir da dos seus dados, bem como à limitação e oposição receção do material. ao seu tratamento dirigindo-se ao Delegado de 3.3 Qualquer desconto, rappel, bonificação ou 8.1.2 Material entregue deteriorado: Proteção de Dados da BAXI, cuja sede se encontra crédito que sobre os preços da tabela se con- no seguinte endereço: Campo Grande, 35-10ºD, ceda, será condicionado à boa finalização das Prazo: 10 dias úteis a partir da receção do material 1700-087 LISBOA. Poderá igualmente escrever operações que a estes benefícios deem origem; que esteja visivelmente deteriorado. um correio eletrónico para o seguinte endereço: consequentemente, não serão concedidos em Prazo: 30 dias úteis a partir da receção do material dpo@baxi.pt. Poderá ainda apresentar uma queixa caso de incumprimento ou mora no pagamento em mau estado não detetável externamente. conforme estabelecido no seguinte domínio www. durante o período de referência. 8.2 Para gerir os possíveis incidentes no envio de cnpd.pt. 4. PRAZOS DE ENTREGA produtos é necessário o seguinte: 12. NOTIFICAÇÕES 4.1 Os nossos prazos de entrega que constam 8.2.1 Anotar o local de incidência (se o dano for ex- As comunicações entre as partes poderão ocorrer na aceitação da encomenda são meramente terno) nos documentos de entrega do material. por qualquer meio que acredite o seu conteúdo e orientativos. 8.2.2 Preencher o formulário enviado pela BAXI registe a sua remissão e receção, incluindo correio 4.2 O incumprimento do prazo de entrega, não sempre que esta o solicite. registado com aviso de receção, fax ou correio dará, em caso algum, direito a indemnização. 8.3 Todas as reclamações relativas a faturação eletrónico. 4.3 Os atrasos nas entregas originados por causas deverão ser colocadas por escrito dentro do de força maior, ou que não nos possam ser período de 15 dias a contar da data de emissão 13. JURISDIÇÃO diretamente imputados, não constituem causa das faturas. As partes submetem-se expressamente à jurisdi- justificada para anulação do respetivo pedido, 9. DEVOLUÇÕES ção dos tribunais de Leiria. por parte do comprador. 9.1 Não se admitem sem prévia autorização. 364 Agosto 2021 • Os preços indicados não incluem o I.V.A. • O presente Catálogo-Tabela anula os anteriores • Medidas em mm