Condições gerais de venda 10. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECI- endereço: dpo@baxi.pt. Poderá ainda apre- MENTO sentar uma queixa conforme estabelecido no 10.1 No caso de fornecimento continuado, este seguinte domínio www.cnpd.pt. poderá terminar nos seguintes casos: 10.1.1 Por mútuo acordo das partes. 12. NOTIFICAÇÕES 10.1.2 Sem necessidade de invocar qualquer As comunicações entre as partes poderão motivo, mediante o envio de uma comu- ocorrer por qualquer meio que acredite o seu nicação por escrito com a antecedência conteúdo e registe a sua remissão e receção, mínima de 30 dias sobre a data de termo incluindo correio registado com aviso de rece- do fornecimento. ção, fax ou correio eletrónico. 10.1.3 A qualquer altura, não sendo necessário qualquer pré-aviso, em caso de incumpri- 13. JURISDIÇÃO mento grave e continuado de quaisquer As partes submetem-se expressamente à obrigações contratuais, sem prejuízo do jurisdição dos tribunais de Leiria. direito da parte não incumpridora de optar por manter o fornecimento e exigir o pleno cumprimento das obrigações da contrapar- te, com compensação, em qualquer caso, pelas perdas decorrentes de tal incumpri- mento. A parte não incumpridora notificará a outra por escrito do incumprimento, devendo a contraparte sanar o dito incum- primento no prazo de 30 dias. Se tal não suceder, a parte não incumpridora poderá resolver o contrato. 10.1.4 Por liquidação, dissolução e ou encerra- mento comercial de qualquer das partes. 10.2. A extinção da obrigação de fornecimen- to nos termos da presente cláusula não acarretará qualquer direito e indemnização ou compensação para o comprador, ainda que as partes devam continuar a cumprir as obrigações pendentes até à definitiva extinção dos vínculos obrigacionais, em es- pecial, a liquidação de saldos que estejam pendentes. 11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A BAXI é responsável pelo tratamento de da- dos pessoais confiados ao abrigo do presente contrato e com o consentimento do cliente, informando que os mesmos serão tratados em conformidade com as normas vigentes em matéria de proteção de dados pessoais e com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR), com a finalidade de manter uma relação comercial. Os dados serão conservados sempre que exista um interesse mútuo e/ou legítimo para manter o fim do tratamento e quando já não sejam necessários para tal fim serão suprimidos com medidas de segurança adequadas para garantir a elimina- ção ou destruição total dos mesmos. Os dados serão comunicados a terceiros com quem a BAXI se tenha vinculado contratualmente, com a exclusiva finalidade de prestar o serviço solicitado (exemplo: empresa de transporte). Ou a qualquer terceiro por imperativo legal. Poderá exercer os direitos de acesso, retifi- cação, portabilidade e eliminação dos seus dados, bem como à limitação e oposição ao seu tratamento dirigindo-se ao Delegado de Proteção de Dados da BAXI, cuja sede se en- contra no seguinte endereço: Campo Grande, 35-10ºD, 1700-087 LISBOA. Poderá igualmente escrever um correio eletrónico para o seguinte 380 fevereiro 2023 • Os preços indicados não incluem o I.V.A. • O presente Catálogo-Tabela anula os anteriores • Medidas em mm