Condições gerais de venda Baxi - Sistemas de Aquecimento, Unipessoal, 3.3 Qualquer desconto, rappel, bonificação ou 7. GARANTIA Lda (“BAXI”), reserva-se o direito de modificar crédito que sobre os preços da tabela se 7.1 Os nossos produtos, sempre que utilizados em qualquer momento, sem aviso prévio, os conceda, será condicionado à boa finaliza- e instalados de acordo com as nossas dados e características do presente documen- ção das operações que a estes benefícios instruções, estão garantidos contra defeitos to. Todos os preços indicados nesta tabela, deem origem; consequentemente, não se- de fabrico pelo prazo e condições que, salvo erro ou omissão, anulam os publicados rão concedidos em caso de incumprimento para cada produto, figurem no Boletim de anteriormente. ou mora no pagamento durante o período Garantia que se entrega com o produto ou, A BAXI não pratica a venda direta ao público. de referência. na sua ausência, os estabelecidos por lei. A todas as relações comerciais entre a BAXI 3.4 A responsabilidade pela gestão dos Para execução desta garantia será neces- e os seus clientes são aplicadas as seguintes resíduos de Equipamentos Elétricos e Ele- sário, em qualquer caso, a apresentação Condições Gerais de Venda que se consideram trónicos foi transferida para as seguintes da fatura de venda a um consumidor e a aceites pelo comprador a partir do momento entidades gestoras: aceitação do defeito pelos nossos serviços em que este faz uma encomenda. - categoria 4: Electrão - Associação de técnicos, que procederá à sua reparação Gestão de Resíduos, ou substituição e recolha dos produtos 1. CATÁLOGOS E ENCOMENDAS - categorias 1 e 5: E-CYCLE - Associação de defeituosos. 1.1 As indicações constantes nos nossos Produtores EEE. 7.2 A nossa garantia cobre a reposição do catálogos são dadas somente a título me- Mais informações, incluindo os valores material sem qualquer encargo para o ramente orientativo. de prestações financeiras fixadas a favor comprador, nos termos da legislação em daquelas, em https://www.electrao.pt/ade- vigor. 1.2 As condições das promoções estão sempre 7.3 Em consequência, somente cobre defeitos condicionadas à nossa posterior confir- rentes e em https://www.e-cycle.pt/index. mação, por escrito, da correspondente php/servicos-produtores/, respetivamente. de fabrico e nunca defeitos de instalação encomenda. independentes daqueles. 1.3 Qualquer condição expressa pelo compra- 4. PRAZOS DE ENTREGA 7.4 Os custos de transporte e embalagem que dor na encomenda que não se ajuste às sejam originados pelas reparações cober- 4.1 Os nossos prazos de entrega que constam tas pela garantia são por conta da BAXI. Condições Gerais de Venda ou às especiais na aceitação da encomenda são meramen- de cada produto, será nula, salvo confirma- te orientativos. ção expressa por escrito pela nossa parte 4.2 O incumprimento do prazo de entrega, não 8. RECLAMAÇÕES na aceitação da encomenda. dará, em caso algum, direito a indemniza- 8.1 Além da garantia que cobre os nossos ção. produtos, serão atendidas as reclamações 2. ANULAÇÃO DE ENCOMENDAS 4.3 Os atrasos nas entregas originados por motivadas por 2 causas principais: 2.1 As encomendas aceites não poderão ser causas de força maior, ou que não nos pos- 8.1.1 Erro no material entregue (erro adminis- anuladas ou alteradas nos seguintes casos: sam ser diretamente imputados, não cons- trativo ou de preparação). • Quando tenham decorrido 3 dias desde a tituem causa justificada para anulação do Prazo de reclamação: 10 dias úteis a partir da data da receção, pelo comprador, da nossa respetivo pedido, por parte do comprador. receção do material. aceitação. 8.1.2 Material entregue deteriorado: • Quando já se tenha expedido o produto. 5. CONDIÇÕES DE ENTREGA Prazo: 10 dias úteis a partir da receção do ma- • Quando se tenha iniciado o processo de 5.1 Os preços que figuram nas nossas tabelas terial que esteja visivelmente deteriorado. fabricação para produtos especiais ou seja, de preços são para produtos colocados em Prazo: 30 dias úteis a partir da receção do produtos fora do constante nos nossos Portugal Continental, no armazém do clien- material em mau estado não detetável catálogos. te, ou no do transitário no caso de clientes externamente. 2.2 Reservamo-nos o direito de dar sem efeito das Regiões Autónomas dos Açores e da 8.2 Para gerir os possíveis incidentes no envio as encomendas pendentes de entrega Madeira. de produtos é necessário o seguinte: quando o cliente tiver incumprido, total 5.2 A titularidade e o risco de perda transfe- 8.2.1 Anotar o local de incidência (se o dano ou parcialmente, as suas obrigações de rem-se para o comprador no momento de for externo) nos documentos de entrega do acordo com as presentes condições gerais entrega da mercadoria para o transporta- material. de venda. dor. 8.2.2 Preencher o formulário enviado pela 5.3 As encomendas poderão ser fornecidas BAXI sempre que esta o solicite. 3. PREÇOS por entregas parciais, salvo se a natureza 8.3 Todas as reclamações relativas a faturação 3.1 Os nossos preços podem ser alterados a do produto não permita. deverão ser colocadas por escrito dentro todo o tempo por simples aviso ao com- 5.4 Salvo indicação em contrário, o envio dos do período de 15 dias a contar da data de prador. Os novos preços serão aplicados produtos será efetuado pelo meio e tarifa emissão das faturas. a todos os pedidos pendentes de entrega mais económicos. à data da alteração. Se o comprador não 9. DEVOLUÇÕES aceitar o novo preço poderá cancelar o 6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO pedido, informando-nos por escrito dentro 9.1 Não se admitem sem prévia autorização. de oito dias após a data do aviso. Findo 6.1 O pagamento dos produtos deve fazer-se 9.2 Será deduzida uma percentagem não este período considera-se que o comprador no prazo estipulado. inferior a 10% do valor do produto, a título aceitou o novo preço. 6.2 Se antes do cumprimento total ou parcial de gastos de receção, prova, inspeção e 3.2 Todos os impostos e taxas atualmente em de um pedido se produzem ou se conhe- desvalorização, salvo se se justificar outra vigor e os que no futuro possam ser cria- cem factos ou circunstâncias que originem percentagem nas tarifas do produto em dos e agravem a produção, entrega ou ven- um temor fundado de que o cliente não questão. da dos nossos produtos, serão do encargo cumprirá com o pagamento, poderá a BAXI do cliente salvo quando a sua repercussão suspender a entrega dos produtos se o esteja expressamente proibida. cliente não antecipar ou garantir o paga- mento no prazo correspondente. 379 E SERODALUCRICED SETNENOPMOCSEÕÇALATSNI